Médico indenizará paciente por negligência no pós-operatório de redução de estômago

Projeto que acaba com a prescrição nos processos contra políticos é enviado à Câmara

Processos contra políticos é enviado à Câmara.

Sersan, construtora do Edifício Palace II, tem bens indisponíveis

TJMG nega indenização a motoqueiro

Acordo em Comissão de Arbitragem não anula direito trabalhista

Responsabilidade tributária alcança sócio-gerente que liquidou irregularmente sociedade

Com mais de cinco anos após citação da empresa dá-se a prescrição intercorrente inclusive para sócios

Desnecessária carta registrada para convocar assembléia condominial em prédio já ocupado

Juiz admite erro em processo de pedofolia

Projeto aumenta penalidade para crimes de presidiários

Refeição ou repouso no local de trabalho dá direito a hora extra

Projeto do referendo sobre armas é promulgado

Embargos de declaração são admissíveis contra despacho de conteúdo decisório

Prescreve em cinco anos direito de cobrar indenização contratual por atraso na devolução de container

A sobre-estadia, ou demurrage, é a indenização paga pelo afretador, pelo tempo que exceder ao previsto para a estadia do navio no porto durante as operações de carga e descarga

Mandado de segurança poderá ser impetrado em até 365 dias

É o que prevê projeto de lei de autoria do senador Marco Maciel (DEM-PE) aprovado nesta quarta-feira (3), em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Recurso especial. Ação de indenização por danos morais.

Produto consumido após a data de validade. Recurso improvido.

Original tem de conter todas as peças enviadas por fax

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) não reconheceu recurso do Banco Itaú S/A, pela ausência de duas folhas no documento original que estavam na primeira versão enviada por fax.

Processo civil. Ajuizamento da demanda necessário. Direito de agir configurado.

Juntada de documentos na audiência de instrução e julgamento. Autorização legal.

Ilegalidade em processo administrativo devolve aposentadoria a servidor acusado de corrupção